O Comitê de Privacidade da DERMA-URO tem a responsabilidade legal de fixar a orientação geral dos negócios da companhia. No exercício dessas responsabilidades, e com o propósito de estabelecer os princípios gerais que devem reger o tratamento dos dados pessoais da DERMA-URO, o Conselho de Administração aprova esta Política Interna de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais (“Política”).

A DERMA-URO preza pelo tratamento de dados pessoais de acordo com a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). Esta Política servirá como o pilar primordial para todas as práticas e processos internos da DERMA-URO relativos ao tratamento de dados pessoais, que deverão ser pautados sempre de acordo  com os termos aqui dispostos e com as previsões disciplinadas em outras políticas e normas internas a ser posteriormente elaboradas e que estabelecerão regras específicas aplicáveis a DERMA-URO.

 

 As definições abaixo são relevantes para a compreensão dos termos utilizados ao longo desta Política.

 

É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

 

 

 

Toda e qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. (Ex.: nome, telefone, endereço, RG, CPF, GPS, e informações indiretas, são todos dados pessoais).

 

Dados que revelem origem étnica ou racial,convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos. (Ex.: tipo sanguíneo, por se tratar de um dado genético, é considerado um dado pessoal sensível).

 

 

É a pessoa física ou jurídica, nomeada pelo Controlador, para atuar como o canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

 



Toda atividade realizada com dados pessoais é considerada um tratamento de dados, incluindo, mas não se limitando a atividades como a coleta, compartilhamento, comunicação, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação e modificação de dados pessoais.

 

É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

 

 

Esta Política se aplica aos administradores, diretores e colaboradores da DERMA-URO. Naquelas sociedades ou entidades participadas, direta ou indiretamente, que não sejam controladas pelo DERMA-URO, seus representantes procurarão que se observem as previsões desta Política e que se promova, na medida do possível, a aplicação de seus princípios.

 

A  DERMA-URO cumprirão criteriosamente à LGPD, atuando para que os princípios abrangidos nesta Política sejam levados em conta:

(i) no desenho e implementação de todos os procedimentos que impliquem o tratamento de dados pessoais, (ii) nos produtos e serviços oferecidos pela DERMA-URO (iii) em todos o contratos e obrigações formalizadas, e (iv) na implantação dos sistemas e plataformas que permitam o acesso por parte de colaboradores ou de terceiros a dados pessoais e/ou o tratamento desses dados. 

  
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa fé e os princípios abaixo. Caso alguma atividade de tratamento de dados pessoais não respeite estes princípios ela não deve ser realizada pela DERMA-URO, precisando ser imediatamente revista. 

 

i. Finalidade. Dados pessoais somente devem ser tratados para uma finalidade específica, um propósito que seja legítimo, explícito, delimitado e informado ao titular, não sendo permitido o tratamento posterior que seja incompatível com as finalidades identificadas;

ii. Adequação. O tratamento de dados pessoais observará a compatibilidadedo tratamento comas finalidades informadas aotitular, deacordo com o contextodo tratamento.

iii. Necessidade. O tratamento de dados pessoais se limitará ao tratamentomínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

iv. Livre Acesso. Será garantido, aos titularesde dados, consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

v. Qualidade dos dados. Os dados pessoais tratados devem ser claros, exatos, relevantes e atualizados, de acordo com a sua necessidade e com os propósitos do tratamento. Não devem ser tratados dados pessoais desatualizados ou irrelevantes para a finalidade indicada.

vi. Transparência. As sociedades da DERMA-URO disponibilizarão aos titulares de dados informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, em especial, forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

vii. Segurança. A DERMA-URO utilizará de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

viii. Prevenção. A DERMA-URO adota medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

ix. Não Discriminação. A DERMA-URO jamais realizará tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

x. Responsabilidade e Prestação de Contas. A DERMA-URO adota medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, a eficácia dessas medidas.

 
A DERMA-URO somente trata dados pessoais de acordo com as hipóteses autorizadas pela LGPD. Entre as hipóteses previstas na legislação e que são diretamente aplicáveis a DERMA-URO estão as seguintes: (i) quando o titular de dados fornecer seu consentimento explícito, (ii) quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (iii) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados, (iv) quando necessário para  o exercício regular de direitos  em processo judicial, administrativo ou arbitral, (v) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, (vi) quando necessário para atender aos interesses legítimos da DERMA-URO ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular, e (vii) para a proteção do crédito.

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, a DERMA-URO garante que seja assegurado aos titulares de dados o direito de obter, a qualquer momento e mediante requisição os referidos direitos abaixo referidos, desde que a DERMA-URO receba a determinação do Controlador de dados ou que haja como tal:

(i) confirmação da existência de tratamento;

(ii) acesso aos dados;

(iii) correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iv) anonimização, bloqueio ou  eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; 

(v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, observados os segredos comercial e industrial; 

(vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses legais de sua manutenção;

(vii) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

(viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e

(ix) revogação do consentimento.

 

 

Para a implementação desta Política, a área de Compliance e Auditoria Interna, conjuntamente com o Jurídico da DERMA-URO, desenvolverá e manterá atualizadas as políticas e normas internas da DERMA-URO relativas à gestão global de proteção de dados, que serão de cumprimento obrigatório para todos os diretores, administradores e colaboradores da DERMA-URO.

O Jurídico da DERMA-URO será responsável por reportar à área de Compliance e Auditoria Interna os desenvolvimentos e atualizações normativas que se produzam neste âmbito, inclusive sobre regras específicas para o tratamento de dados pessoais de colaboradores e para o atendimento de solicitações de titulares de dados. 

A área de Tecnologia da Informação (TI), ou a área que assuma suas funções, será a encarregada de implementar, nos sistemas de informação da DERMA-URO, os controles e desenvolvimentos tecnológicos que sejam adequados para garantir o cumprimento das normas internas de gestão global de proteção de dados e garantirá que esses desenvolvimentos estejam atualizados em cada momento. 

O Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais dará prosseguimento ao acompanhamento geral da proteção de dados pessoais nas sociedades da DERMA-URO e velará pela adequada coordenação, no âmbito da DERMA-URO, das práticas e gestão dos riscos de proteção dos dados pessoais. Caberá ao Comitê aprovar uma Política de Privacidade Externa, a ser disponibilizada no site da DERMA-URO, garantindo transparência sobre as atividades de tratamento de dados pessoais aos titulares de dados, bem como aprovar as demais políticas e normas internas sobre proteção de dados, que devem sempre estar em linha com esta Política.

Adicionalmente, o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da DERMA-URO deverá (i) nomear o Encarregado da DERMA-URO, na forma do artigo 41 da LGPD, que atuará sob a supervisão da área de Compliance e Auditoria Interna e (ii) coordenar com a área de Compliance e Auditoria Interna qualquer atividade que implique ou suporte a gestão de dados pessoais, considerando as particularidades das sociedades da DERMA-URO.

 
A DERMA-URO desenvolveu, com o auxílio do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados, um programa de treinamento específico, com o objetivo de garantir  que todos os seus colaboradores tenham conhecimento sobre esta Política e outras que existem e advirão, bem como sobre as políticas e normas internas que venham a ser aprovadas pelo Comitê de Privacidade e Proteção de Dados.

Como é dever de todos os colaboradores observar integralmente os termos desta Política e as demais políticas e normas internas que venham a ser aprovadas pelo Comitê de Privacidade e Proteção de Dados, caso haja violação das regras estabelecidas, as seguintes sanções disciplinares poderão ser aplicadas pelas sociedades da DERMA-URO: (i) advertência por escrito; (ii) suspensão; (iii) rescisão do contrato de trabalho por justa causa; (iv) ajuizamento de ações judiciais cíveis ou criminais, caso a violação importem em danos a DERMA-URO ou constitua um ilícito penal.

 

Esta Política pode passar por alterações e atualizações ao longo do tempo, para melhor refletir nossas prática  de tratamento de dados pessoais e conferir maior segurança e transparência às operações da DERMA-URO.

Esta Política e as demais políticas e normas internas que venham a ser aprovadas pelo Comitê de Privacidade e Proteção de Dados são materiais de uso interno da DERMA-URO, não podendo ser divulgados para pessoas externas, salvo quando autorizado pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê de Privacidade e Proteção de Dados. A divulgação indevida desses materiais resultará nas sanções disciplinares previstas no item IX acima.

 

São Paulo, 16 de setemebro de 2026.